A Câmara analisa proposta que cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcóolicas pelo prazo considerado necessário para o tratamento integral. Pelo Projeto de Lei (PL 3167/12), do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a internação compulsória poderá ser requisitada por membro da família, por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente. 

O PL estabelece que o uso do entorpecente poderá ser comprovado por exame clínico, prova testemunhal ou pela apreensão dos objetos e drogas utilizadas pelo usuário. A proposta altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).